Artigo 3º do Decreto nº 6.540 de 22 de Novembro de 1940
Autoriza o cidadão brasileiro Thales José da Costa a lavrar jazidas de arenito batuminoso em uma área de 245,53 hectares, situada em terrenos do Município de Piranboia, Estado de São Paulo.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Conselho Nacional do Petróleo fiscalizará a execução do disposto neste decreto.
Parágrafo único
O fiscal do Conselho Nacional do Petróleo terá ampla autoridade para conhecer todos os atos técnicos, administrativos e financeiros do autorizado, podendo sustar a execução daqueles que contrariem disposições legais e as expressas neste de Art. 4º