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Decreto 65.350 de 13 de Outubro de 1969
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
OS MINISTROS DA MARINHA DE GUERRA, DO EXÉRCITO E DA AERONÁUTICA MILITAR, usando das atribuições e da autorização contida no artigo 10 da Lei nº 5.546, de 29 de novembro de 1968, DECRETAM:
Brasília, 13 de outubro de 1969; 148º Independência e 81º da República.
Art. 1º
. Fica aberto ao Ministério das Minas e Energia, em favor do Gabinete do Ministério e da Secretária-Geral, o crédito suplementar de NCr$ 68.300,00 (sessenta e oito mil e trezentos cruzeiros novos), para refôrço de dotações orçamentárias consignadas ao Subanexo 5.12.00, a saber. 5.12.00 - Ministério das Minas e Energia NCr$ 5.12.01 - Gabinete do Ministro 01.04.14.2.001 - Assessoria Ministerial 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 02.00 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil(...) 42.000,00 5.12.02 - Secretaria Geral 01.08.14.2.003 - Documentação e Divulgação 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas(...) 21.000,00 02.00 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil(...) 4.800,00 3.2.0.0 - Transferências Correntes 3.2.3.0 - Transferências de Assistência e Previdência Social 3.2.3.3 - Salário-família(...) 500,00 26.300,00 68.300,00
Art. 2º
. Os recursos necessários à execução dêste Decreto decorrerão de anulação parcial de dotações orçamentárias consignadas no vigente Orçamento ao Subanexo 5.12.00, a saber: 5.12.00 - Ministério das Minas e Energia NCr$ 5.12.01 - Gabinete do Ministro 01.04.14.2.001 - Assessoria Ministerial 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas(...) 41.600,00 3.2.0.0 - Transferência Correntes 3.2.3.0 - Transferência de Assistência e Previdência Social 3.2.3.3 - Salário-Família(...) 400,00 42.000,00 5.12.02 - Secretaria-Geral 01.08.14.2.002 - Coordenação e Planejamento Setorial 3.0.0.0 - Despesas Correntes 3.1.0.0 - Despesas de Custeio 3.1.1.0 - Pessoal 3.1.1.1 - Pessoal Civil 01.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas(...) 8.400,00 02.00 - Despesas Variáveis com Pessoal Civil(...) 17.900,00 26.300,00 68.300,00
Art. 3º
. Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
AUGUSTO HAMANN RADEMAKER GRÜNEWALD AURÉLIO DE LYRA TAVARES MÁRCIO DE SOUZA E MELLO ANTÔNIO DELFIM NETTO ANTÔNIO DIAS LEITE JÚNIOR HÉLIO BELTRÃO
Este texto não substitui o publicado no DOU, de 14.10.1969