Artigo 45 do Decreto nº 65.312 de 9 de Outubro de 1969
Regulamenta o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha de Guerra.
Acessar conteúdo completoArt. 45
Os oficiais de que trata o Artigo 42 dêste Regulamento, poderão requerer até 31 de dezembro de 1969, no mesmo pôsto que então tiverem, transferência para o QCCETN e QCCSM, caso satisfaçam os incisos I e II do Artigo 10 dêste Regulamento.