Artigo 33, Alínea a do Decreto nº 65.312 de 9 de Outubro de 1969
Regulamenta o Decreto-lei nº 610, de 4 de junho de 1969, que criou os Quadros Complementares de Oficiais da Marinha de Guerra.
Acessar conteúdo completoArt. 33
As vagas de Primeiro-Tenente serão preenchidas, por antigüidade, por Segundos-Tenentes que tiverem:
a
dois anos de interstício;
b
habilitação nos exames, estágios ou cursos que lhes forem determinados;
c
exercido continuamente os serviços profissionais relativos ao CSM, excetuados os períodos relativos a cusos, estágios e exames;
d
sido classificados em mais de 50% das informações semestrais relativas à proficiência, em categorias iguais ou superiores a aceitável.