Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 6.525 de 31 de Julho de 2008
Dispõe sobre a antecipação do abono anual devido ao segurado e ao dependente da Previdência Social, no ano de 2008.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
No ano de 2008, o pagamento do abono anual de que trata o art. 40 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 , será em duas parcelas, sendo a primeira, equivalente a até cinqüenta por cento do valor do benefício correspondente ao mês de agosto, paga juntamente com o benefício correspondente a esse mês.
Parágrafo único
A segunda parcela corresponderá à diferença entre o valor total do abono anual e o valor da parcela antecipada.