Artigo 20 do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008
Regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para fixar normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Os órgãos competentes, quando necessário, expedirão normas complementares e específicas para execução do disposto neste Decreto.