Artigo 1º do Decreto nº 6.523 de 31 de Julho de 2008

Este Decreto regulamenta a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , e fixa normas gerais sobre o Serviço de Atendimento ao Consumidor - SAC por telefone, no âmbito dos fornecedores de serviços regulados pelo Poder Público federal, com vistas à observância dos direitos básicos do consumidor de obter informação adequada e clara sobre os serviços que contratar e de manter-se protegido contra práticas abusivas ou ilegais impostas no fornecimento desses serviços.