Artigo unico do Decreto nº 65.150 de 15 de Setembro de 1969

Declara caduco o Decreto nº 20.518 de 24 de janeiro de 1946, alterado pelo de nº 24.208 de 17 de dezembro de 1947.

Art. único

Fica declarado caduco o Decreto nº vinte mil quinhentos e dezoito (20.518) de vinte e quatro (24) de janeiro de mil novecentos e quarenta e seis (1946), alterado pelo de nº vinte e quatro mil duzentos e oito (24.208) de dezessete (17) de dezembro de mil novecentos e quarenta e sete (1947) que concedeu à cidadã brasileira Júlia Ramos Presgrave o direito de lavrar areia em terrenos situados no lugar denominado "Braga" distrito e município de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro.