Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto de 27 de Fevereiro de 1998
Declara de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural conhecido por "Fazenda São Francisco II", situado nos Municípios de Presidente Alves e Avaí, Estado de São Paulo, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Excluem-se dos efeitos deste Decreto os semoventes, as máquinas e os implementos agrícolas, bem como as benfeitorias existentes no imóvel referido no artigo anterior e pertencentes aos que serão beneficiados com a sua destinação.
Parágrafo único
Exclui-se, ainda, dos efeitos deste Decreto a área de 14,2740 ha (quatorze hectares, vinte e sete ares e quarenta centiares), correspondente à área de servidão instituída em favor da CESP.