Artigo 4º do Decreto nº 65.144 de 12 de Setembro de 1969
Institui o Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Os Órgãos ou elementos executivos do Sistema terão constituição estabelecida nos Regulamentos e/ou Regimentos Internos das Organizações a que pertencerem e serão estruturados de acôrdo com o vulto dos encargos que lhes serão afetos.