Artigo 3º do Decreto nº 65.144 de 12 de Setembro de 1969

Compete ao Departamento de Aviação Civil, como Órgão Central do Sistema, em obediência ao disposto no Artigo 30 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967; A orientação normativa para o funcionamento do Sistema; A supervisão técnica do desempenho da atividade de Aviação Civil pela apreciação de relatórios periódicos e especiais elaborados pelos Órgãos integrantes do Sistema; A fiscalização específica dos Órgãos executivos, através da participação nas inspeções lavadas a efeito pelas Inspetorias Geral, Regionais e Setoriais do Ministério da Aeronáutica; O Planejamento e a elaboração das propostas para os Orçamentos Plurianuais de Investimentos e Orçamentos Programas Anuais necessários ao desempenho da atividade de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica; A cogitação permanente do desenvolvimento e da atualização de técnicas a serem adotadas pelo Sistema, em face da constante evolução tecnológica; A organização, distribuição e atualização do "Manual do Sistema de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica"