Artigo 20, Inciso IV do Decreto nº 6.514 de 22 de Julho de 2008

Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.

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Art. 20

As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas são:

I

suspensão de registro, licença ou autorização; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

II

cancelamento de registro, licença ou autorização; (Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008).

III

perda ou restrição de incentivos e benefícios fiscais;

IV

perda ou suspensão da participação em linhas de financiamento em estabelecimentos oficiais de crédito; e

V

proibição de contratar com a administração pública;

§ 1º

A autoridade competente, quando do julgamento de que trata o art. 124, deverá se pronunciar sobre a aplicação das sanções previstas neste artigo. (Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

§ 2º

Caso a autoridade competente decida pela aplicação de sanção restritiva de direito, a autoridade julgadora fixará o período de vigência da medida, observados os seguintes prazos: (Redação dada pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

I

até cinco anos para a sanção prevista no inciso V do caput; e (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

II

até dez anos para as demais sanções previstas no caput. (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)

§ 3º

A autoridade julgadora poderá revisar o período de aplicação da sanção restritiva de direito aplicada a pedido do infrator nos casos de regularização da conduta, observado o devido processo administrativo. (Incluído pelo Decreto nº 12.189, de 2024)