Artigo 2º do Decreto de 16 de dezembro de 1889

Emquanto não se completar a dita indemnização, é absolutamente prohibida a venda de bilhetes de quaesquer outras loterias nesta Capital Federal e no Estado do Rio de Janeiro; mantido, todavia, o accordo de 2 de junho de 1881, referente ás loterias do mesmo Estado, e ficando os infractores sujeito ás penas do art. 14 daquella lei, como o determina o mencionado art. 14 da de 20 de outubro de 1887.