Artigo 2º do Decreto nº 64.950 de 6 de Agosto de 1969
Altera o enquadramento definitivo do pessoal do instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE) beneficiado pelo disposto no parágrafo único do artigo 23 da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. A alteração prevista no artigo anterior vigorará a partir de 15 de junho de 1962, data de vigência da Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962.