JurisHand AI Logo
|
Acessar legislação inteira

Artigo 2º do Decreto de 10 de Fevereiro de 1998

Altera o Decreto de 25 de novembro de 1996, que declarou de interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural denominado "Bom Sucesso dos Militares", situado no Município de Governador Dix-sept Rosado, Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.

Acessar conteúdo completo

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 2º do Decreto /1998