Decreto 64.916 de 31 de Julho de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do processo M.J. 21.731, de 1967, DECRETA:

Brasília, 31 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.