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Coração para favoritarDecreto 64.916 de 31 de Julho de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do processo M.J. 21.731, de 1967, DECRETA:

Brasília, 31 de julho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.



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A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.8.1969