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Coração para favoritarDecreto 6.490 de 6 de Novembro de 1940

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da Republica, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, DECRETA:

Rio de Janeiro, 6 de novembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.



GETULIO VARGAS. Eurico G. Dutra.

Este texto não substitui o publicado no DOU, de 8.11.1940