<del> Passam a ter a redação que lhes dá o presente decreto os dispositivos abaixo, do Regulamento aprovado pelo Decreto número 3.516, de 29 de dezembro de 1938: "Art. 4º A gerência manterá a direção de todos os orgãos da Secção Comercial, cabendo à Contadoria e à Tesouraria do Estabelecimento centralizar, aquela as operações de contabilidade e escrituração, e esta o movimento de fundos. Parágrafo único(...)</td> f)</td> encaminhar, diariamente, à Contadoria as "faturas" dos artigos vendidos para pagamento integral e a prestações;</td></tr></table></td> g)</td> recolher, diariamente, à Tesouraria as importâncias arrecadadas no dia anterior, por fornecimentos feitos para pagamento imediato, fazendo-as acompanhar das guias dos artigos vendidos, organizadas pelo Depósito de Vendas;</td></tr></table></td> h)</td> encaminhar à Contadoria, depois de devidamente conferidos, todos os documentos necessarios à sua escrituração, com referência à Secção Comercial;</td></tr></table></td> i)</td> dar quitação de todas as importâncias recebidas de fornecimentos para pagamento imediato;</td></tr></table></td> j)</td> visar os certificados passados pelos detentores de material, nas respectivas contas, antes de submetê-las ao "Conferido" do fiscal administrativo;</td></tr></table></td> k)</td> receber do tesoureiro as importâncias destinadas às despesas miudas de pronto pagamento ou outras quaisquer, por ordem do agente diretor, a-fim-de atender a despesas de certa urgência;</td></tr></table></td> l)</td> prestar contas, no fim de caa mês, ao tesoureiro e quando o fiscal julgar oportuno, do dinheiro que lhe for confiado para atender às necessidades de sua inteira competência;</td></tr></table></td> m)</td> relacionar as despesas miudas de pronto pagamento, que houver efetuado, submetendo-as ao "Conferido" do Fiscal e à aprovação do agente diretor;</td></tr></table></td> n)</td> propor todas as medidas que julgar necessárias à boa ordem e perfeita execução dos serviços atribuidos à Secção Comercial.</td></tr></table> Art. 10..</td> c)</td> providenciar para que, mensalmente, sejam enviados à gerência os mapas de produção e de matéria prima transformada, os quais, depois de conferidos, serão encaminhados à Contadoria.</td></tr></table> Art. 13... § 9º Com o "Forneça-se" do gerente da Secção Comercial, depois de informados pela Contadoria, serão os pedidos encaminhados ao Depósito de Vendas ou às Oficinas, onde tomarão o número de ordem pelo qual deverão ser rigorosamente atendidos. A ordem de precedência dos pedidos só poderá ser alterada, excepcionalmente, por motivo comprovado e determinação da Chefia do Estabelecimento. Art. 18... § 1º O número de prestações mensais é limitado do seguinte modo: Generais e oficiais superiores - máximo de 15 (quinze); Capitães e subalternos - máximo de 20 (vinte); Sub-tenentes e sargentos - máximo de 24 (vinte e quatro); Para o 1º uniforme o limite máximo será de 20 (vinte) prestações. § 2º Em qualquer dos casos previstos no parágrafo anterior, nenhuma prestação poderá ser inferior a 40$0 (quarenta mil réis) para generais e oficiais superiores; 30$0 (trinta mil réis) para os capitães e subalternos e 20$0 (vinte mil réis) para os sub-tenentes e sargentos. Qualquer encomenda de valor inferior a essas importâncias deverá ser paga à vista ou descontada integralmente. § 3º No cálculo do número de prestações para sargentos deverá ser levado em conta o tempo de engajamento ou reengajamento do prestamista. § 4º As encomendas das unidades administrativas serão, para todos os efeitos, consideradas para pagamento à vista ou integral. Art. 22 As importâncias de que trata o artigo anterior deverão ser acompanhadas da guia modelo n. 4, em duas vias, das quais uma será restituida à unidade administrativa com a devida quitação e a outra, depois de lançada na situação de "Caixa", enviada à Contadoria. Art. 25... § 3º Todo movimento de dinheiro (receita, despesa e saldo) constará, diariamente, da situação de "Caixa" da Tesouraria, a qual será publicada no Boletim Interno. § 4º Todas as importâncias recebidas, depois de lançadas na situação de "Caixa" da Tesouraria, serão depositadas pelo tesoureiro em Banco, desde que não tenham aplicação imediata. Art. 27 A Tesouraria organizará, mensalmente, o balancete da receita e despesa, para prestação de contas. Art. 29... § 1º A Contadoria do Estabelecimento será o orgão centralizador das operações de contabilidade e escrituração da Secção Comercial, competindo à Tesouraria o movimento dos fundos, os quais manterão, para isso, conforme o caso, os livros de que trata o § 3º deste artigo. § 2º As oficinas, o Almoxarifado e o Depósito de Vendas terão os registos de movimento próprio, organizados analiticamente e deles fornecerão à Contadoria, por intermédio da gerência, os elementos necessários à sua escrituração."</del>

<del> Revogam-se as disposições em contrário.</del>

Decreto 6.490 de 6 de Novembro de 1940

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O Presidente da Republica, usando da atribuição que lhe confere o art. 74, letra a, da Constituição, DECRETA: