Artigo 4º do Decreto nº 64.860 de 23 de Julho de 1969

Cria o Parque Indígena que discrimina, na região limítrofe do Estado de Mato Grosso com o Território Federal de Rondônia, e dá outras providências.

Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.