Decreto 6.483 de 12 de Junho de 2008

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 12 de junho de 2008; 187

Art. 1º

O Centro de Pesquisas Renato Archer passa a denominar-se Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI.

Art. 2º

Os arts. 2º e 25 do Anexo I ao Decreto n º 5.886, de 6 de setembro de 2006, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2 º (...) III - (...) f) Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI; (...)" (NR) "Art. 25 Ao Centro de Tecnologia da Informação Renato Archer - CTI compete promover a competência e o desenvolvimento de recursos e infra-estrutura de informação científica e tecnológica para a produção, a socialização e a integração do conhecimento científico-tecnológico." (NR)

Art. 3º

Em decorrência do disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 6.239, de 16 de outubro de 200 7 e neste Decreto, o Anexo II ao Decreto n º 5.886, de 2006 , passa a vigorar na forma do Anexo a este Decreto.

Art. 4º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

da Independência e 120 º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Paulo Bernardo Silva Sergio Machado Rezende

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.6.2008