Artigo 1º do Decreto nº 6.470 de 4 de Junho de 2008
Dispõe sobre a execução da Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e o Governo da República do Peru.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Ata de Retificação do Segundo Protocolo Adicional ao Acordo de Complementação Econômica nº 58, entre os Governos da República Argentina, da República Federativa do Brasil, da República do Paraguai, da República Oriental do Uruguai, Estados Partes do MERCOSUL, e da República do Peru, lavrada em 19 de dezembro de 2006 e apensa por cópia ao presente Decreto, tal como corrigida pela Ata de Retificação de 23 de outubro de 2007, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.