Decreto 64.676 de 10 de Junho de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição; CONSIDERANDO o disposto no artigo 4º do Decreto-lei nº 509, de 20 de março de 1969; CONSIDERANDO que a expedição de um Estatuto definitivo para a Emprêsa Brasileira de Correios e Telégrafos deverá ser precedida pela conclusão dos trabalhos da Comissão a que se refere o artigo 6º § 2º do referido Decreto-lei nº 509 de 1969 e pela elaboração de um plano básico de organização da Emprêsa; e CONSIDERANDO a necessidade de se permitir o imediato funcionamento da Emprêsa Brasileira de Correios e Telégrafos, dentro dos novos padrões que lhe foram atribuídos, a fim de que não haja solução de continuidade nos serviços, antes, a cargo do ex-Departamento dos Correios e Telégrafos, DECRETA :

Brasília, 10 de junho de 1969; 148º da Independência e 81º da República.