Artigo 2º do Decreto nº 64.608 de 29 de Maio de 1969
Modifica a redação dos artigos 182 e 188 do Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Fica acrescido ao Decreto nº 4.857, de 9 de novembro de 1939, o art. 196-B, com a seguinte redação: "Art. 196-B - O livro nº 10 - Registro de Cédulas de Crédito Industrial destinado a inscrição das Cédulas de Crédito Industrial, na forma do Decreto-lei nº 413, de 9 de janeiro de 1969, obedecerá ao modêlo anexo a êste decreto."