Artigo 9º do Decreto nº 646 de 9 de Setembro de 1992
Dispõe sobre a forma de investidura nas funções de despachante aduaneiro e de ajudante de despachante aduaneiro e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O despachante aduaneiro poderá ter sob sua subordinação técnica tantos ajudantes quantos lhe convier.