Decreto de 2 de Fevereiro de 1998
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Renova a concessão da Rádio Difusora ltápolis Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Itápolis, Estado de São Paulo.
Decreto de 2 de Fevereiro de 1998 O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 84, inciso IV, e 223 da Constituição, e nos termos do art. 6º, inciso I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, o tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº 53830.000805/94, DECRETA:
Brasília, 2 de fevereiro de 1998; 177º da lndependência e 110º da República.
Art. 1º
Fica renovada, de acordo com o art. 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , por dez anos, a partir de 1º de maio de 1994, a concessão da Rádio Difusora ltápolis Ltda., outorgada pela Portaria MVOP nº 417, de 5 de maio de 1948, renovada pelo Decreto nº 89.406, de 29 de fevereiro de 1984 , publicado no Diário Oficial da União em 1º de março subseqüente, cujo prazo residual da outorga foi mantido pelo Decreto de 10 de maio de 1991, para explorar, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de ltápolis, Estado de São Paulo.
Parágrafo único
A exploração do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos.
Art. 2º
Este ato somente produzirá efeitos legais após deliberação do Congresso Nacional, nos termos do § 3º do art. 223 da Constituição.
Art. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Sergio Motta
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.2.1998