Artigo unico do Decreto nº 64.500 de 14 de Maio de 1969
Declara caduco o Decreto nº 11.147 de 28 de dezembro de 1942.
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Fica declarado caduco o Decreto número onze mil cento e quarenta e sete (11.147) de vinte e oito (28) de dezembro de mil novecentos e quarenta e dois (1942) que concedeu ao cidadão brasileiro Leonardo Cristino o direito de lavrar mica no lugar denominado Carrapato, distrito de Brejaubinha, município de Governador Valadares, Estado de Minas Gerais.