Artigo 2º, Inciso II do Decreto nº 6.450 de 1º de Novembro de 1940
Autoriza o cidadão brasileiro Firmino Baptista Pereira a pesquisar mica e associados no município de Governador Valadares , do Estado de Minas Gerais.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta autorização será considerada abandonada, para o efeito do parágrafo único do art. 24 do Código de Minas, nas seguintes condições :
I
Se o autorizado não iniciar os trabalhos de pesquisa dentro dos seis (6) primeiros meses, contados da data do registro a que alude o art. 4º deste decreto;
II
Se interromper os trabalhos de pesquisa, por igual espaço de tempo, salvo motivo de força maior, a juizo do Governo.