Artigo 33 do Decreto nº 64.398 de 24 de Abril de 1969
Regulamenta a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que dispõe sôbre a microfilmagem de documentos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 33
O Ministro da Justiça expedirá as instruções que se fizerem necessárias ao cumprimento dêste Regulamento.