Artigo 29 do Decreto nº 64.398 de 24 de Abril de 1969
Regulamenta a Lei nº 5.433, de 8 de maio de 1968, que dispõe sôbre a microfilmagem de documentos e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 29
Não terá valor probante em juízo, ou fora dêle, o microfilme, traslado, certidão, cópia em papel e em filme que não estejam conforme o disposto neste Regulamento.