Artigo 6º do Decreto nº 64.345 de 10 de Abril de 1969
Institui normas para a contratação de serviços, objetivando o desenvolvimento da Engenharia nacional.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Quando, nos têrmos dêste decreto, fôr admitida contratação com emprêsa estrangeira, procurar-se-á promover o consórcio com emprêsas nacionais, de forma a assegurar satisfatória transferência de tecnologia.