Artigo 23 do Decreto nº 64.312 de 7 de Abril de 1969
Aprova o Regulamento do Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes do Ministério dos Transportes.
Acessar conteúdo completoArt. 23
O GEIPOT, de conformidade com as diretrizes do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 recorrerá sempre que possível, à execução indireta dos serviços, mediante convênios e contratos.