Artigo 12 do Decreto nº 64.312 de 7 de Abril de 1969
Aprova o Regulamento do Grupo de Estudos para Integração da Política de Transportes do Ministério dos Transportes.
Acessar conteúdo completoArt. 12
Ao GEIPOT é assegurada relativa autonomia financeira e administrativa (art. 172, Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967) nos têrmos e para os fins indicados neste Capítulo.