Artigo 3º do Decreto nº 6.428 de 14 de Abril de 2008
Altera o Decreto nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.