Artigo 31 do Decreto nº 64.214 de 18 de Março de 1969
Regulamenta dispositivos das Leis números 4.239, de 27 de junho de 1963, 4.869 de 1º de dezembro de 1965 e 5.508, de 11 de outubro de 1968 referentes aos incentivos fiscais e financeiros administrativos pela Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (SUDENE) e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 31
Para efeito de participação dos recursos dos "artigos 34 e 18" no esquema financeiro, os projetos beneficiários serão classificadas, na forma do artigo seguinte e do parágrafo único dêste artigo, em 5 (cinco) faixas de prioridade designadas pelas letras A, B, C, D e E, observados os limites abaixo indicados:
| Faixas | Taxa de Participação dos Recursos dos "Artigos 34 e 18" | Quantidade de Pontos |
| A | 75% (setenta e cinco por cento) | Igual ou maior do que 50 |
| B | 60% (sessenta por cento) | Igual ou maior do que 40 e menor do que 50 |
| C | 50% (cinqüenta por cento) | Igual ou maior do que 30 e menor do que 40 |
| D | 40% (quarenta por cento) | Igual ou maior do que 25 e menor do que 30 |
| E | 30% (trinta por cento) | Menor do que 25 |
Parágrafo único
A taxa de participação indicada para cada faixa será calculada sôbre o montante das inversões totais, inclusive capital de trabalho, deduzidos os financiamentos concedidos ao projeto por outras fontes de crédito.