Decreto 64.196 de 12 de Março de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J 26.212, de 1968, DECRETA:

Brasília, 12 de março de 1969; 148º da Independência e 81º da República.