Artigo 19 do Decreto nº 64.135 de 25 de Fevereiro de 1969

Dentro do prazo de 30 (trinta) dias da publicação dêste decreto, os Ministérios Civis, por intermédio do Ministério do Planejamento e Coordenação Geral, apresentarão projeto de decreto alterando a denominação de cargos em comissão, reclassificando-os, sendo o caso ou transformando funções gratificadas em cargos de comissão, de acôrdo com o artigo 181 do Decreto-lei número 200 de 1967 , bem como criando as funções gratificadas necessárias para atender à efetiva instalação das Inspetorias-Gerais de Finanças, observado o disposto n § 2º do artigo 2º dêste Decreto.