Artigo 7º do Decreto nº 6.412 de 25 de Março de 2008
Dispõe sobre a composição, estruturação, competências e funcionamento do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher - CNDM, e dá outras providências.
Art. 7º
O CNDM formalizará suas deliberações por meio de resoluções, as quais serão publicadas no Diário Oficial da União.