Decreto 64.100 de 12 de Fevereiro de 1969

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o item ll do Art. 83, da Constituição, de acôrdo com o disposto no Art. 23 do Decreto-lei nº 421, de 11 de maio de 1938, e tendo em vista o que consta do Processo nº 9.333-67, do Ministério da Educação e Cultura, DECRETA:

Brasília, 12 de fevereiro de 1969; 148º da Independência e 81º da República.