Artigo 3º do Decreto nº 641 de 3 de Setembro de 1992

Revogam-se os Decretos nºs 68.099, de 20 de janeiro de 1971 , 74.099, de 23 de maio de 1974 , 76.596, de 14 de novembro de 1975 , 76.600, de 14 de novembro de 1975 , 85.057, de 19 de agosto de 1980 , 91.392, de 2 de julho de 1985 , 93.437, de 17 de outubro de 1986 , 96.907, de 3 de outubro de 1988 , 97.722, de 8 de maio de 1989 , 99.282, de 6 de junho de 1990 , e 99.285, de 6 de junho de 1990.