Artigo 3º do Decreto nº 64.016 de 22 de Janeiro de 1969
Altera a denominação do Instituto de Pesquisa Econômico-Social Aplicada - IPEA - e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Ministro do Planejamento e Coordenação Geral promoverá as medidas decorrentes do presente decreto, inclusive perante o Registro Civil das Pessoas Jurídicas.