Artigo 17, Inciso I do Decreto nº 6.386 de 29 de Fevereiro de 2008
Regulamenta o art. 45 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e dispõe sobre o processamento das consignações em folha de pagamento no âmbito do Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Ocorrerá, ainda, a exclusão da consignação nas seguintes hipóteses:
I
quando restar comprovada a irregularidade da operação, que implique vício insanável; e
II
pela não utilização da rubrica pela entidade durante o período de seis meses ininterruptos.