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    3. Decreto 6.380 de 20 de Fevereiro de 2008

    Coração para favoritarDecreto 6.380 de 20 de Fevereiro de 2008

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, DECRETA:

    Brasília, 20 de fevereiro de 2008; 187º da Independência e 120º da República.


    Art. 1º

    Ficam excluídos do Programa Nacional de Desestatização - PND, de que trata a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997 , o Banco do Estado de Santa Catarina S.A. - BESC e a BESC S.A. Crédito Imobiliário - BESCRI.

    Art. 2º

    Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


    LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Nelson Machado Miguel Jorge

    Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.2.2008