~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL~~

~~DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

Art. 1º À Secretaria-Geral, órgão essencial da Presidência da República, compete assistir direta e imediatamente ao Presidente da República no desempenho de suas atribuições, especialmente para:

~~I - atuar no relacionamento e articulação com as entidades da sociedade civil e na criação e implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo;~~

~~II - contribuir na elaboração da agenda do Presidente da República;~~

~~III - contribuir para o preparo e formulação de subsídios para os pronunciamentos do Presidente da República;~~

~~IV - promover análises de políticas públicas e de temas de interesse do Presidente da República;~~

~~V - realizar estudos de natureza político-institucional;~~

~~VI - atuar na formulação, supervisão, coordenação, integração e articulação de políticas públicas para a juventude;~~

VII - atuar na articulação, promoção e execução de programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas de juventude; e

~~VIII - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Presidente da República.~~

~~Parágrafo único. À Secretaria-Geral da Presidência da República compete ainda: (Vigência)(Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~I - supervisão e execução das atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; e (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

II - avaliação da ação governamental e do resultado da gestão dos administradores, no âmbito dos órgãos integrantes da Presidência da República e Vice-Presidência da República, além de outros determinados em legislação específica, por intermédio da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º A Secretaria-Geral da Presidência da República tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de assistência direta e imediata ao Ministro de Estado:~~

~~a) Assessoria Especial;~~

~~b) Gabinete;~~

~~c) Secretaria-Executiva; e~~

~~c) Secretaria-Executiva: (Vigência)(Redação dada pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~1. Secretaria de Administração: (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~1.1. Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~1.2. Diretoria de Gestão de Pessoas; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~1.3. Diretoria de Recursos Logísticos; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~1.4. Diretoria de Tecnologia da Informação; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~1.5. Diretoria de Telecomunicações; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~II - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Secretaria Nacional de Articulação Social;~~

~~b) Secretaria Nacional de Estudos e Pesquisas Político-Institucionais; e~~

~~c) Secretaria Nacional de Juventude; e~~

~~III - órgão descentralizado: Representação Regional no Estado do Rio de Janeiro;~~

~~IV - órgão colegiado: Conselho Nacional de Juventude.~~

~~V - órgão setorial: Secretaria de Controle Interno. (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DAS COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos Órgãos de Assistência Direta e Imediata ao Ministro de Estado~~

~~Art. 3º À Assessoria Especial compete:~~

~~I - assessorar o Ministro de Estado no exercício do seu cargo e, especialmente, no exame e condução dos assuntos afetos à Secretaria-Geral da Presidência da República;~~

~~II - assessorar o Ministro de Estado nos conselhos e órgãos colegiados em que tenha assento;~~

~~III - colaborar com o Ministro de Estado na preparação de pronunciamentos, discursos e documentos de interesse do Presidente da República;~~

~~IV - assessorar o Ministro de Estado na formulação e execução da política de comunicação da Secretaria-Geral da Presidência da República;~~

~~V - assessorar o Ministro de Estado em assuntos internacionais relacionados às atribuições institucionais da Secretaria-Geral da Presidência da República;~~

~~VI - prestar assessoria ao Ministro de Estado em temas que lhe sejam determinados.~~

~~Art. 4º Ao Gabinete do Ministro compete:~~

~~I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado em sua representação política;~~

~~II - assessorar e assistir ao Ministro de Estado no preparo e no despacho do seu expediente pessoal e na sua agenda;~~

~~III - coordenar os assuntos administrativos e de informática;~~

~~IV - coordenar e supervisionar as atividades da Representação Regional; e~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado.~~

~~Art. 5º À Secretaria-Executiva compete:~~

~~I - assessorar e assistir ao Ministro de Estado em sua representação funcional e política, no âmbito de sua atuação;~~

~~II - auxiliar o Ministro de Estado na definição de diretrizes e na implementação das ações da área de competência da Secretaria-Geral da Presidência da República;~~

~~III - coordenar o planejamento e o orçamento do órgão;~~

III - submeter ao Ministro de Estado o planejamento da ação global da Secretaria-Geral e a proposta orçamentária, bem como a programação financeira anual da Presidência da República; (Vigência)(Redação dada pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

~~IV - supervisionar e coordenar as Secretarias Nacionais integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República, subordinadas ao Ministro de Estado; e~~

~~V - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado.~~

V - supervisionar e coordenar as atividades administrativas da Presidência da República e, supletivamente, da Vice-Presidência da República; (Vigência)(Redação dada pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

~~VI - supervisionar e coordenar as atividades de relações públicas na Presidência da República; e (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~VII - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~Art. 5º-A. À Secretaria de Administração compete: (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

I - planejar, coordenar, supervisionar, dirigir e controlar a execução das atividades internas relacionadas com os Sistemas de Planejamento e de Orçamento Federal, de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC, de Serviços Gerais - SISG, de Administração dos Recursos de Informação e Informática - SISP, de Documentação e Arquivos - SINAR, bem como as atividades de organização e modernização administrativa; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

~~II - executar as atividades internas de administração patrimonial e de suprimento, de telecomunicações e de publicação dos atos oficiais; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

III - planejar, coordenar, supervisionar, executar e controlar as atividades de articulação com a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para os órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República e agentes públicos indicados pela Secretaria-Geral, que se relacionem com a expedição de documentos eletrônicos; e (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

~~IV - realizar outras atividades determinadas pelo Secretário-Executivo da Secretaria-Geral. (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

Parágrafo único. Ressalvadas as situações previstas em legislação específica, a área de competência da Secretaria de Administração abrange os órgãos integrantes da estrutura organizacional da Presidência da República e, supletivamente, a Vice-Presidência da República. (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

~~Art. 5º-B. À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Finanças compete: (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

I - planejar, coordenar, supervisionar, executar, avaliar e controlar, segundo as normas dos órgãos centrais dos sistemas federais de planejamento e orçamento e de administração financeira, as atividades relacionadas com: (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

~~a) elaboração, execução do orçamento, programação e execução financeira da Presidência da República e, no que couber, das entidades vinculadas; e (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

b) concessão, aplicação e comprovação de Suprimentos de Fundos, inclusive os destinados a cobrir despesas para atender peculiaridades da Presidência da República; e (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

~~II - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração. (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~Art. 5º-C. À Diretoria de Gestão de Pessoas compete: (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com a administração, integração, desenvolvimento, capacitação, formação, aperfeiçoamento, valorização e assistência à saúde dos servidores; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

II - planejar e executar atividades administrativas internas relacionadas com a segurança e o apoio aos ex-Presidentes da República, na forma da legislação em vigor; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

III - articular-se com os órgãos da administração pública e não governamentais para viabilizar a realização de fóruns de repasse mútuo de informações e socialização de experiências; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

~~IV - apoiar a disseminação de práticas bem-sucedidas de gestão de pessoas na Administração Federal; e (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~V - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração. (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~Art. 5º-D. À Diretoria de Recursos Logísticos compete: (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~I - planejar, coordenar, supervisionar e controlar a execução das atividades relacionadas com: (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

a) licitações e contratos destinados à aquisição de bens patrimoniais permanentes e de consumo, de gêneros alimentícios e à contratação de obras e serviços; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

b) elaboração de projetos de obras, manutenção, reparos, modificações e serviços de engenharia em edifícios e imóveis funcionais, incluindo manutenção de usinas geradoras de energia elétrica e de vapor e urbanização de áreas verdes; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

~~c) administração de suprimento e patrimônio; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~d) administração do arquivo, da comunicação administrativa, da publicação dos atos oficiais e do acervo bibliográficos; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~e) administração de cozinhas e refeitórios e preparo de locais de eventos presidenciais; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~f) administração de palácios, residências oficiais e imóveis funcionais; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~g) administração de transporte de cargas, autoridades e servidores, da guarda e manutenção dos veículos oficiais; e (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~h) contratação de hospedagens e transporte de mudança de mobiliário e bagagens de servidores, de acordo com a legislação vigente; e (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~II - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração. (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~Art. 5º-E À Diretoria de Tecnologia da Informação compete: (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~I - planejar, executar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades relacionadas com: (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~a) política da área de tecnologia da informação, incluindo a segurança das informações eletrônicas; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~b) desenvolvimento, contratação e manutenção de soluções de tecnologia e sistemas de informação; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~c) articulação com órgãos do Poder Executivo e dos demais Poderes nos assuntos afetos ao uso da tecnologia da informação; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~d) especificação de recursos, implementação, disseminação e incentivo ao uso de soluções de tecnologia da informação; e (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

e) orientação e suporte aos usuários na instalação, configuração e uso de equipamentos, utilização de sistemas, aplicativos e demais serviços na área de tecnologia da informação; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

II - planejar, executar, coordenar e controlar as atividades de articulação da Secretaria de Administração com a Autoridade Certificadora Raiz - AC Raiz, da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil; e (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

~~III - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração. (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~Art. 5º-F. À Diretoria de Telecomunicações compete: (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~I - planejar, coordenar, supervisionar, controlar e executar as atividades relacionadas com: (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~a) política, diretrizes e administração dos recursos de telecomunicação, eletrônica e segurança eletrônica; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~b) articulação com empresas de telecomunicações e com o órgão regulador nacional de controle das telecomunicações; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

c) operação e manutenção ininterrupta das centrais de comunicações, de atendimento, de informações e das mesas operadoras dos palácios, das residências oficiais e dos Gabinetes do Presidente da República e do Vice-Presidente da República; e (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

~~d) utilização, operação e manutenção do Auditório do Anexo I do Palácio do Planalto e dos equipamentos ali instalados; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~II - promover a segurança das comunicações no âmbito da Presidência da República; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

III - planejar e realizar, em articulação com o Gabinete de Segurança Institucional, as atividades técnicas de apoio de telecomunicações, eletrônica, rádio operação, telefonia e segurança eletrônica ao Presidente da República, inclusive as relacionadas com viagens, deslocamentos e eventos de que venha ele a participar; e (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

~~IV - exercer outras atividades determinadas pelo Secretário de Administração. (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~Seção II~~

~~Dos Órgãos Específicos Singulares, Do Órgão Descentralizado e Do Órgão Colegiado~~

~~Art. 6º À Secretaria Nacional de Articulação Social compete:~~

~~I - coordenar e articular as relações políticas do Governo com os diferentes segmentos da sociedade civil;~~

~~II - propor a criação, promover e acompanhar a implementação de instrumentos de consulta e participação popular de interesse do Poder Executivo; e~~

~~III - definir e desenvolver metodologia para coleta de dados, com a finalidade de subsidiar o acompanhamento das ações do Governo em seu relacionamento com a sociedade civil.~~

~~Art. 7º À Secretaria Nacional de Estudos e Pesquisas Político-Institucionais compete:~~

~~I - planejar, organizar e acompanhar as atividades de agenda do Presidente da República com os diferentes segmentos da sociedade civil;~~

~~II - produzir análises de políticas públicas e temas de interesse do Presidente da República; e~~

~~III - realizar estudos de natureza político-institucional.~~

~~Art. 8º À Secretaria Nacional de Juventude compete:~~

~~I - formular, supervisionar, coordenar, integrar e articular políticas públicas para a juventude;~~

~~II - articular, promover e executar programas de cooperação com organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para a juventude; e~~

~~III - desempenhar as atividades de Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Juventude.~~

~~Art. 9º À Representação Regional no Rio de Janeiro, na sua área de jurisdição, compete:~~

~~I - representar a Secretaria-Geral, bem como participar da implementação e acompanhamento das políticas de sua competência;~~

~~II - orientar e acompanhar a implementação dos programas, projetos e atividades da Secretaria-Geral;~~

~~III - fornecer subsídios para a formulação e avaliação das políticas, programas, projetos e atividades da Secretaria-Geral;~~

~~IV - auxiliar a Secretaria-Geral na articulação com os órgãos federais, estaduais, municipais e entidades privadas, incluindo empresas e o terceiro setor; e~~

~~VI - exercer outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado.~~

Art. 10 Ao Conselho Nacional de Juventude compete formular e propor diretrizes da ação governamental, voltadas à promoção de políticas públicas para a juventude e fomentar estudos e pesquisas acerca da realidade sócio-econômica juvenil.

~~Seção III (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~Do Órgão Setorial (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

Art. 10-A À Secretaria de Controle Interno, órgão setorial do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, com atuação nos órgãos essenciais e demais órgãos integrantes da estrutura da Presidência da República e na Vice-Presidência da República, compete: (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

I - exercer o controle, a fiscalização e avaliação da gestão contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, inclusive quanto à eficiência e eficácia de seus resultados; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

~~II - realizar a contabilidade analítica; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~III - administrar e controlar o acesso ao Sistema de Administração Financeira do Governo Federal, no âmbito de sua área de atuação; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~IV - instaurar tomadas de contas especiais, extraordinárias e anuais; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

V - manter registros e controles contábeis e de execução orçamentária e financeira dos recursos aplicados em desenvolvimento de ações e programas específicos de competência peculiar da Presidência da República, bem como sobre a documentação comprobatória dessas operações; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

~~VI - apurar, no exercício de suas funções, os atos ou fatos inquinados de ilegais ou irregulares, praticados na utilização de recursos públicos; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

VII - realizar auditorias sobre a gestão dos recursos públicos federais sob responsabilidade de órgãos e entidades públicos e privados, bem como sobre acordos e contratos firmados com organismos internacionais; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

VIII - verificar a exatidão e a suficiência dos dados relativos à admissão e desligamento de pessoal, a qualquer título, e à concessão de aposentadorias e pensões; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

IX - fiscalizar e avaliar o cumprimento das metas estabelecidas no plano plurianual e nos orçamentos da União, bem como quanto ao nível da execução dos programas de governo e à qualidade do gerenciamento; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

~~X - prestar orientação aos gestores de recursos públicos na execução orçamentária, financeira, patrimonial e contábil; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

XI - apoiar a supervisão ministerial e administrativa e o controle externo no exercício de sua missão, atuando como interlocutor do Tribunal de Contas da União; (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

XII - exercer as atividades de controle interno do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI e da Advocacia-Geral da União, além de outros órgãos determinados em legislação específica; e (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

~~XIII - realizar outras atividades determinadas pelo Ministro de Estado. (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

Parágrafo único. As auditorias e fiscalizações executadas de forma descentralizada, inclusive mediante convênios, acordos, ajustes, contratos de repasse e outros instrumentos congêneres, poderão ser realizadas pelas unidades regionais da Controladoria-Geral da União, quando solicitado pela Secretaria de Controle Interno. (Incluído pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

~~CAPÍTULO IV~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Seção I~~

~~Do Secretário-Executivo~~

~~Art. 11 Ao Secretário-Executivo incumbe:~~

~~I - coordenar, consolidar e submeter ao Ministro de Estado o plano de ação global da Secretaria-Geral;~~

~~II - supervisionar e avaliar a execução dos projetos e atividades da Secretaria-Geral;~~

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos da Secretaria-Geral com os órgãos da Presidência da República e os da Administração Pública Federal, direta e indireta, por determinação do Ministro de Estado;

III - supervisionar e coordenar a articulação dos órgãos da Secretaria-Geral com os órgãos centrais dos sistemas, afetos à área de competência da Secretaria-Executiva; (Vigência)(Redação dada pelo Decreto nº 7.442, de 2011)

~~IV - supervisionar e coordenar as Secretarias Nacionais integrantes da estrutura da Secretaria-Geral da Presidência da República, subordinadas ao Ministro de Estado;~~

~~V - substituir o Ministro de Estado nos seus afastamentos ou impedimentos legais ou regulamentares; e~~

~~VI - exercer outras atribuições que lhe forem designadas pelo Ministro de Estado.~~

~~Seção II~~

~~Dos Secretários e Demais Dirigentes~~

Art. 12 Aos Secretários incumbe planejar, dirigir, coordenar, orientar, acompanhar, controlar e avaliar a execução das atividades das unidades que integram suas respectivas áreas, e exercer outras atribuições que lhes forem designadas pelo Ministro de Estado.

Art. 13 Ao Chefe de Gabinete do Ministro de Estado e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhes forem designadas pelo Ministro de Estado.

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS DISPOSIÇÕES GERAIS~~

~~Art. 14 As requisições de pessoal para ter exercício na Secretaria-Geral da Presidência da República serão feitas por intermédio da Casa Civil da Presidência da República.~~

~~Parágrafo único. As requisições de que trata o caput são irrecusáveis, por tempo indeterminado, e deverão ser prontamente atendidas, exceto nos casos previstos em lei.~~

Art. 15 Aos servidores e aos empregados públicos, de qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, colocados à disposição da Secretaria-Geral da Presidência da República, são assegurados todos os direitos e vantagens a que façam jus no órgão ou entidade de origem, inclusive promoção funcional.

§ 1º O servidor ou empregado público requisitado continuará contribuindo para a instituição de previdência a que for filiado, sem interrupção da contagem de tempo de serviço no órgão ou entidade de origem.

§ 2º O período em que o servidor ou empregado público permanecer à disposição da Secretaria-Geral da Presidência da República será considerado, para todos os efeitos da vida funcional, como efetivo exercício no cargo ou emprego que ocupe no órgão ou entidade de origem.

§ 3º A promoção a que se refere o caput, respeitados os critérios de cada entidade, poderá ser concedida pelos órgãos da Administração Pública Federal, direta e indireta, sem prejuízo das cotas ou limites fixados nos respectivos regulamentos de pessoal.

~~Art. 16 O desempenho de função na Secretaria-Geral da Presidência da República constitui serviço relevante e título de merecimento para todos os efeitos da vida funcional.~~

Art. 17 O regimento interno definirá o detalhamento das unidades integrantes da Estrutura Regimental da Secretaria-Geral da Presidência da República, as competências das respectivas unidades e as atribuições de seus dirigentes.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA:~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO/CARGO~~	~~NE/~~ ~~DAS~~
~~ASSESSORIA ESPECIAL~~	1	~~Chefe da Assessoria Especial~~	~~101.6~~
	7	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	8	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Interna~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	8	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	9	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS POLÍTICO-INSTITUCIONAIS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	9	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	11	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~REPRESENTAÇÃO REGIONALNO RIO DE JANEIRO~~	1	~~Chefe~~	~~101.5~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS - UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~

NE	~~5,40~~	2	~~10,80~~	1	~~5,40~~

~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	7	~~36,96~~	5	~~26,40~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	12	~~51,00~~	5	~~21,25~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	6	~~19,38~~	1	~~3,23~~

~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	13	~~55,25~~	7	~~29,75~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	73	~~235,79~~	41	~~132,43~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	31	~~59,21~~	18	~~34,38~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	31	~~39,37~~	14	~~17,78~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	32	~~32,00~~	13	~~13,00~~

~~TOTAL~~		~~207~~	~~528,96~~	~~105~~	~~283,62~~

~~c) DEMONSTRATIVO DE CARGOS REMANEJADOS PARA O NÚCLEO DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS DA PRESIDÊNICA DA REPÚBLICA OBJETO DO DECRETO Nº 6.239, DE 16 DE OUTUBRO DE 2007.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SG-PR P/SEGES-MP~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDADE~~	~~VALOR~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	2	~~6,46~~
~~TOTAL~~		2	~~6,46~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SECOM/PR P/SEGES-MP~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDADE~~	~~VALOR~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	1	~~3,23~~
~~TOTAL~~		1	~~3,23~~

~~ANEXO II~~ ~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.442, de 2011)~~

~~a)QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO Nº~~	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/FG~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL~~	1	~~Chefe da Assessoria Especial~~	~~101.6~~
	7	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	8	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Interna~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	8	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~



~~SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Documentação e Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário e Financeiro~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Informação Funcional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Apoio a ex-Presidentes da República~~	8	~~Assessor Especial de ex-Presidente~~	~~102.5~~
	8	~~Assessor de ex-Presidente~~	~~102.4~~
	8	~~Assistente de ex-Presidente~~	~~102.2~~
	8	~~Assistente Técnico de ex-Presidente~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Engenharia e Palácios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Licitação e Contrato~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Patrimônio e Transporte~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Subsistência~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Atendimento a Usuários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~
	6	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia de Rede~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE TELECOMUNICAÇÕES~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Operações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Sistemas de Telecomunicações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	9	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS POLÍTICO-INSTITUCIONAIS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	9	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	11	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO RIO DE JANEIRO~~	1	~~Chefe~~	~~101.5~~

~~SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Secretário~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Auditoria~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Fiscalização de Programas de Governo e de Atos de Pessoal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~b)QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~

NE	~~5,40~~	1	~~5,40~~	1	~~5,40~~

~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	5	~~26,40~~	6	~~31,68~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	5	~~21,25~~	11	~~46,75~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	1	~~3,23~~	18	~~58,14~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	-	-	11	~~21,01~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	-	-	1	~~1,27~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	-	-	1	~~1,00~~

~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	7	~~29,75~~	16	~~68,00~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	41	~~132,43~~	54	~~174,42~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	18	~~34,38~~	57	~~108,87~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	14	~~17,78~~	79	~~100,33~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	13	~~13,00~~	74	~~74,00~~

~~TOTAL~~		~~105~~	~~283,62~~	~~329~~	~~690,87~~

~~ANEXO II~~

~~(Redação dada pelo Decreto nº 7.462, de 2011)~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/ FUNÇÃO~~ Nº	~~DENOMINAÇÃO~~ ~~CARGO/FUNÇÃO~~	~~NE/DAS/~~ FG

~~ASSESSORIA ESPECIAL~~	1	~~Chefe da Assessoria Especial~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor Especial~~	~~102.6~~
	7	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~ASSESSORIA ESPECIAL (Redação dada pelo Decreto nº 7.519, de 2011)~~	1	~~Chefe da Assessoria Especial~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor Especial~~	~~102.6~~
	8	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe de Gabinete~~	~~101.5~~
	11	~~Assessor~~	~~102.4~~

~~Coordenação-Geral de Gestão Interna~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	8	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA-EXECUTIVA~~	1	~~Secretário-Executivo~~	NE
	1	~~Secretário-Executivo Adjunto~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Documentação e Informação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E FINANÇAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	1	~~Assessor~~	~~102.4~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Planejamento Orçamentário e Financeiro~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Execução Orçamentária e Financeira~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	3	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento da Gestão de Pessoas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Gestão de Informação Funcional~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Apoio a ex-Presidentes da República~~	10	~~Assessor Especial de ex-Presidente~~	~~102.5~~
	10	~~Assessor de ex-Presidente~~	~~102.4~~
	10	~~Assistente de ex-Presidente~~	~~102.2~~
	10	~~Assistente Técnico de ex-Presidente~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE RECURSOS LOGÍSTICOS~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Engenharia e Palácios~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	3	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Licitação e Contrato~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Patrimônio e Transporte~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~101.3~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	5	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Subsistência~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~DIRETORIA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~101.3~~

~~Coordenação-Geral de Atendimento a Usuários~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	6	~~Assistente~~	~~102.2~~
	6	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Desenvolvimento de Sistemas~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Tecnologia de Rede~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~DIRETORIA DE TELECOMUNICAÇÕES~~	1	~~Diretor~~	~~101.5~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~

~~Coordenação-Geral de Operações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Sistemas de Telecomunicações~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	3	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE ARTICULAÇÃO SOCIAL~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	4	~~Assessor Especial~~	~~102.5~~
	10	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS POLÍTICO-INSTITUCIONAIS~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	9	~~Assessor~~	~~102.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~SECRETARIA NACIONAL DE JUVENTUDE~~	1	~~Secretário~~	~~101.6~~
	1	~~Secretário-Adjunto~~	~~101.5~~
	11	~~Assessor~~	~~102.4~~
	4	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	4	~~Assistente~~	~~102.2~~
	4	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~REPRESENTAÇÃO REGIONAL NO RIO DE JANEIRO~~	1	~~Chefe~~	~~101.5~~

~~SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO~~	1	~~Secretário~~	~~101.5~~
	3	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~101.1~~

~~Coordenação-Geral de Auditoria~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~
	1	~~Assistente Técnico~~	~~102.1~~

~~Coordenação-Geral de Contabilidade e Avaliação~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	2	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	1	~~Assistente~~	~~102.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~101.2~~

~~Coordenação-Geral de Fiscalização de Programas de Governo e de Atos de Pessoal~~	1	~~Coordenador-Geral~~	~~101.4~~
	1	~~Assessor Técnico~~	~~102.3~~
	2	~~Assistente~~	~~102.2~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA.~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS- UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS- UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~5,40~~	1	~~5,40~~	1	~~5,40~~

~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	6	~~31,68~~	6	~~31,68~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	11	~~46,75~~	11	~~46,75~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	18	~~58,14~~	18	~~58,14~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	11	~~21,01~~	11	~~21,01~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~	1	~~1,27~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~	1	~~1,00~~

~~DAS 102.6~~	~~5,28~~	-	-	1	~~5,28~~
~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	16	~~68,00~~	22	~~93,50~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	56	~~180,88~~	60	~~193,80~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	57	~~108,87~~	57	~~108,87~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	79	~~100,33~~	84	~~106,68~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	74	~~74,00~~	76	~~76,00~~

~~TOTAL~~		~~331~~	~~697,33~~	~~349~~	~~749,38~~

~~b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. (Redação dada pelo Decreto nº 7.519, de 2011)~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-~~ ~~UNITÁRIO~~	~~QTDE.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTDE~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~5,40~~	1	~~5,40~~	1	~~5,40~~

~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	6	~~31,68~~	6	~~31,68~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	11	~~46,75~~	11	~~46,75~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	18	~~58,14~~	18	~~58,14~~
~~DAS 101.3~~	~~1,91~~	11	~~21,01~~	11	~~21,01~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~	1	~~1,27~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~	1	~~1,00~~

~~DAS 102.6~~	~~5,28~~	1	~~5,28~~	1	~~5,28~~
~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	22	~~93,50~~	23	~~97,75~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	60	~~193,80~~	60	~~193,80~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	57	~~108,87~~	57	~~108,87~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	84	~~106,68~~	84	~~106,68~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	76	~~76,00~~	76	~~76,00~~
~~TOTAL~~		~~349~~	~~749,38~~	~~350~~	~~753,63~~

~~ANEXO III~~

~~REMANEJAMENTO DE CARGOS~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SG-PR P/SEGES-MP~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QUANTIDADE~~	~~VALOR~~
NE	~~5,40~~	1	~~5,40~~
~~DAS 101.6~~	~~5,28~~	2	~~10,56~~
~~DAS 101.5~~	~~4,25~~	7	~~29,75~~
~~DAS 101.4~~	~~3,23~~	5	~~16,15~~

~~DAS 102.5~~	~~4,25~~	6	~~25,50~~
~~DAS 102.4~~	~~3,23~~	32	~~103,36~~
~~DAS 102.3~~	~~1,91~~	13	~~24,83~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	17	~~21,59~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	19	~~19,00~~
~~TOTAL~~		~~102~~	~~256,14~~