Decreto 63.755 de 9 de dezembro de 1968

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 17.979, de 1966, DECRETA:

Brasília, 9 de dezembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.