Artigo 4º, Inciso II do Decreto nº 6.370 de 1º de Fevereiro de 2008
Altera os Decretos nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005, que dispõe sobre a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, e 93.872, de 23 de dezembro de 1986, que dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, atualiza e consolida a legislação pertinente, e determina o encerramento das contas bancárias destinadas à movimentação de suprimentos de fundos.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados:
I
o Decreto nº 2.289, de 4 de agosto de 1997 ;
II
o Decreto nº 5.026, de 30 de março de 2004 ;
III
o art. 6º do Decreto nº 5.355, de 25 de janeiro de 2005 ; e
IV
o Decreto nº 5.635, de 26 de dezembro de 2005.