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  3. Decreto 63.680 de 22 de Novembro de 1968

Coração para favoritarDecreto 63.680 de 22 de Novembro de 1968

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 35.590, de 1967, DECRETA:

Brasília, 22 de novembro de 1968; 147º da Independência e 80º da República.


Art. unico

É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517 de 2 de maio de 1961, a "Casa dos Pobres de São Vicente de Paulo", com sede em Nova Friburgo, Estado do Rio de Janeiro.


A. COSTA E SILVA Luís Antônio da Gama e Silva

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.11.1968