Artigo 4º do Decreto nº 63.662 de de 21 de Novembro de 1968

O Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB) adotará os seguintes Livros: Livro nº 1 - Protocolo - destinado à prenotação e anotação de todo e qualquer título constitutivo de direitos reais e obrigacionais, segundo sua ordem cronológica de apresentação; Livro nº 2 - De Registro de Aeronaves - destinado à transcrição, averbação e anotação de direitos reais e obrigacionais sôbre aeronaves, bem como de qualquer fato ou ato a elas relativos; Livro nº 3 - De Registro de Aeronaves em Construção - destinado à transcrição, inscrição, averbação e anotação de direitos reais e obrigacionais sôbre aeronaves em construção, bem como de qualquer fato ou ato a elas relativos; Livro nº 4 - Indicador Pessoal - destinado ao repertório de todos os proprietários e de titulares de demais direitos reais, obrigacionais, ou de exploração de aeronaves; Livro nº 5 - Especial - destinado a registro provisório ou dependente de condição ou de aeronaves privadas de propriedade estrangeira (art. 14, parágrafo único do C.B.A.).