Artigo 3º do Decreto nº 63.662 de de 21 de Novembro de 1968
Aprova o Regulamento do Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Registro Aeronáutico Brasileiro funcionará no Instituto de Aviação Civil. (Redação dada pelo Decreto nº 92.801, de 1986)