Artigo 2º do Decreto nº 63.662 de de 21 de Novembro de 1968

Os serviços, concernentes aos registros públicos estabelecidos, pelo Decreto nº 20.914, de 5 de janeiro de 1932, e pelo Decreto-lei nº 32, de 18 de novembro de 1966, que instituiu o Código Brasileiro do Ar, alterada pelo Decreto-lei nº 234, de 28 de fevereiro de 1967, serão feitos no Registro Aeronáutico Brasileiro (RAB), ficando sujeitos às disposições do presente Decreto.