JurisHand Logo
Todos
|

    Decreto nº 6.356 de 30 de Setembro de 1940

    Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

    O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 74, letra a, da Constituição, Decreta:

    Publicado por Presidência da República

    Rio de Janeiro, 30 de setembro de 1940, 119º da Independência e 52º da República.


    Art. unico

    Ficam declaradas urgentes para os fins do artigo 41, do Decreto n. 4.956, de 9 de setembro de 1903, as desapropriações dos terrenos e benfeitorias indispensáveis à construção das variantes de Pinhas a Cruz Alta, na linha de Santar Maria a Marcelino Ramos, da Rede de Viação Férrea Federal, arrendada ao Estado do Rio Grande do Sul, constantes das relações e plantas que baixaram com os Decretos ns. 15.787, de 8 de novembro de 1922 e 16.759, de 31 de dezembro de 1924.


    GETÚLIO VARGAS João de Mendonça Lima.

    Este texto não substitui o publicado no DOU, de 26.11.1940