Artigo unico do Decreto nº 63.459 de 21 de Outubro de 1968

É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a "Associação de Caridade da Santa Casa de Misericórdia de Assis", com sede em Assis, Estado de São Paulo.